Justiça não tem idade

Thamires Mattos

Tentamos mascarar a verdade: vivemos em um mundo em que, cada vez mais cedo, a violência faz parte da vida das pessoas. A criminalidade atinge milhões de crianças e adolescentes. Vítimas ou delinquentes, todos sofrem. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 vem para atenuar essa precipitação de tragédias. A diminuição da maioridade penal pode sim ser benéfica para o Brasil.

Sejamos francos: nosso país tem a triste tradição de deixar criminosos impunes. E, sim, os menores de idade que cometem delitos já são criminosos. De acordo com estudos científicos, o caráter de um indivíduo é formado dos cinco até os sete anos de idade. Então, aos 16, já podemos esperar que um jovem tome decisões racionais que façam jus aos princípios estabelecidos na infância. Como o Brasil não investe o suficiente em educação para as crianças, o que nos resta é exercer justiça quando essas cometerem crimes, já crescidas.

Além de reestabelecer uma relação de poder entre o Estado e os jovens, a PEC 171 tem a função de proteger os menores que vem sendo aliciados pelo crime organizado. Em sua maioria, são recrutados pelo tráfico de drogas e realizam atividades que os “chefes” designam. Os menores não podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos. Por essa razão são coagidos por eles a praticar sérios delitos afinal não serão severamente punidos. Alguém sempre tem que fazer o trabalho sujo, e, no crime organizado, isso sobra para os menores de idade.

A PEC 171 tem sido bem recebida pela maioria da população, já que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Apenas 6,3% são contra e 0,9% não opinaram. Os dados foram recolhidos em todo o país pela Confederação Nacional dos Transportes em parceria com o Instituto MDA Pesquisa. As porcentagens em território nacional se assemelham à opinião dos paulistanos. Cerca de 93% deles responderam ao Instituto Datafolha que são favoráveis à diminuição da maioridade penal. A possível rejeição do Projeto de Emenda Constitucional provocaria grande revolta dos brasileiros favoráveis. Vale lembrar que já estamos passando por um momento de instabilidade política no país por conta de escândalos envolvendo políticos e grandes empresários. O Brasil não precisa afundar.

Além disso, há também a questão “matemática”. O debate sobre a alteração na legislação foi reacendido por um crime cometido em outubro de 2014: o estudante de Rádio e TV, Victor Hugo Deppman, foi assassinado na porta de casa. Testemunhas contam que o jovem entregou seus pertences ao suspeito e depois foi atingido por um tiro na cabeça, vindo de um homem que fugiu na garupa de uma moto. Depois, a chocante descoberta: o “homem” feito que atirou no universitário ainda não tinha 18 anos. Em três dias ele faria aniversário e seria considerado maior de idade, mas foi detido e levado para a Fundação Casa (antiga Febem).

Por três dias de diferença ele deixou de ser considerado um assassino pela lei. Por três dias ele deixou de enfrentar um julgamento e a família de Victor Hugo Deppman não viu justiça ser feita. Talvez não exista solução para a violência, mas a possibilidade de atenuar a dor das vítimas é palpável: fazer justiça.

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