Adultização infantil é crime pra quem?

Nem a censura nem a omissão protegem as crianças e adolescentes dos seus direitos previstos em lei.

Gabrielle Ramos

Se todo mundo parece estar nas redes sociais, será que realmente todo mundo pode estar lá? A discussão sobre o acesso de crianças e adolescentes a esses ambientes virtuais não é nova no jornalismo nem mesmo no campo legislativo, mas ganhou força após a denúncia feita pelo influenciador Felca sobre a adultização infantil.

Embora o tema esteja em alta, definir quem deve ou não ocupar esses espaços e em quais condições, está longe de ser simples. A discussão envolve a responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas. Além disso, levanta outros dilemas, como a possibilidade de tais limitações serem vistas como censura. Este texto busca analisar de que forma a mídia molda a percepção da sociedade sobre essa responsabilidade e como esse olhar tem influenciado a elaboração de projetos de lei e o debate público.

Uma rede que teoricamente não é pra todos

O acesso à internet por menores já é praticamente universal, principalmente entre adolescentes. Apesar disso, não existe uma lei global que estabeleça a idade mínima ideal para que esse público utilize redes sociais. O que prevalece é uma espécie de “senso comum”, no qual a maioria das plataformas adota os 13 anos como limite, idade em que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança já é considerada adolescente.

No Brasil, não há uma lei específica que imponha um critério diferente, o que deixa a cargo de cada plataforma definir sua própria política etária. Em outros países, porém, o cenário é diferente. Na Austrália, por exemplo, desde o ano passado está em vigor uma lei inédita que proíbe menores de 16 anos de usarem redes sociais. A norma obriga redes como Instagram, Facebook e TikTok a impedir que adolescentes façam login em suas plataformas, sob pena de multas que podem chegar a R$ 192,6 milhões.

Diante da ausência de uma regra clara que relacione idade e acesso, o governo brasileiro recorre a legislações já existentes para tentar reduzir riscos e práticas prejudiciais voltadas a esse público, como a exposição excessiva, a exploração e até atividades ilegais no ambiente digital.

Responsabilidade parental

Ao considerar que se trata de menores de idade, a maioria das regras existentes parte do princípio de que a responsabilidade pelo que esse público posta ou consome nas redes sociais é dos pais. O ECA, por exemplo, assegura a privacidade, a imagem e a integridade moral de crianças e adolescentes em todas as instâncias. Assim, condutas que violem esses direitos, inclusive no ambiente digital, podem configurar abuso e justificar a intervenção do Conselho Tutelar.

Diversas jurisprudências também reforçam essa responsabilização. Elas determinam, por exemplo, que os pais respondam pelas ofensas virtuais proferidas por filhos menores, pelo acesso que concedem a dispositivos tecnológicos e até por atos ilícitos praticados pelos filhos, mesmo que não estivessem presentes no momento dos fatos.

O problema, no entanto, surge quando os próprios pais são responsáveis por expor os filhos a situações de risco ou exploração. Um exemplo disso é o sharenting, prática que consiste na exposição excessiva de crianças nas redes sociais. No Brasil, uma decisão recente da 3ª Vara de Família de Rio Branco/AC proibiu os pais de divulgarem imagens do filho além de ocasiões consideradas “normais”, como datas comemorativas, sob pena de multa e até possível revisão da guarda.

O ECA, por sua vez, também prevê punições para adultos que explorem imagens que atentem contra a dignidade e a intimidade de crianças, sujeitando-os à pena de seis meses a dois anos de prisão.

Diante desse cenário, torna-se difícil compreender quais novas medidas devem ser adotadas para impedir que situações como essas ocorram e, assim, garantir a integridade de crianças e adolescentes.

Lei Felca

Após a viralização do vídeo do influenciador Felca, mais de 20 projetos de lei relacionados à adultização e à proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais foram apresentados na Câmara dos Deputados desde 11 de agosto. O movimento evidencia como a repercussão de um único vídeo pode influenciar a criação de novas propostas legislativas e reacender debates que, embora já existissem, estavam adormecidos.

De forma geral, esses projetos têm como objetivo proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, pois partem do pressuposto de que a internet oferece riscos ao desenvolvimento saudável de menores. Por isso, buscam evitar a exposição a conteúdos ou situações prejudiciais, como sexualização, violência, discriminação e exploração comercial indevida.

Entre as medidas propostas, está a implantação de sistemas mais rígidos para impedir que menores acessem conteúdos impróprios, inspirados em legislações de outros países. Além disso, iniciativas estaduais e federais sugerem a criação de canais acessíveis e sigilosos de denúncia, destinados a vítimas, familiares e profissionais da educação e saúde.

Mas o que diferencia essas propostas das que já existem é o foco na responsabilização das plataformas digitais. Atualmente, de acordo com o Marco Civil da Internet, os provedores só são obrigados a remover conteúdos mediante decisão judicial, com exceção de casos envolvendo menores e conteúdos ilegais, como exploração sexual, em que a retirada pode ocorrer após notificação. Alguns desses novos projetos, entretanto, propõem que a exclusão seja imediata, sem necessidade de notificação, cabendo às próprias plataformas agir de forma proativa.

Nesse contexto, o PL 2628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira, é considerado o mais completo. Embora não seja uma iniciativa recente, sua tramitação foi agilizada após a repercussão do vídeo do influenciador. Em 20 de agosto, a Câmara o aprovou a fim de obrigar redes a proteger menores de idade.

Paralelamente, o Senado aprovou, na mesma data, a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar casos de exploração sexual no Brasil, com foco especial na sexualização de crianças nas redes sociais. O requerimento contou com 70 assinaturas e foi lido em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP).

O algoritmo é falho, as redes também

Apesar dos projetos de lei cobrarem uma postura mais rígida das redes sociais, as próprias plataformas afirmam já adotar medidas de proteção. A Meta e o YouTube, por exemplo, declaram ter regras severas contra a sexualização infantil, que incluem a remoção de conteúdos suspeitos assim que identificados, a proibição de monetização de publicações que exponham menores e o compartilhamento de informações com outras empresas e autoridades para prevenir a exploração infantil.

O canal do YouTube e o perfil no TikTok de Hytalo Santos, preso após o influenciador Felca denunciar perfis que promovem a adultização infantil, foram encerrados por violarem essas regras, por exemplo.

Já no Instagram, pertencente ao grupo Meta, a conta de Hytalo só foi suspensa após a repercussão do vídeo. Esse cenário evidencia o problema recorrente de que conteúdos desse tipo continuam a circular com facilidade. Muitas vezes, o algoritmo é eficiente para remover imagens de nudez de adultos, mas falha quando envolve crianças.

Mas será que é possível treinar os algoritmos para detectar e remover automaticamente vídeos e fotos de crianças em contextos de exploração? No WhatsApp, por exemplo, que também pertence à Meta, não há como monitorar o que é compartilhado em grupos ou conversas privadas devido à criptografia. Nesse caso, como impedir que esse tipo de material continue sendo disseminado?

Entre a proteção e a censura

Problemáticas como essa levam muitos a defender que menores de idade nem sequer deveriam acessar as redes sociais e que conteúdos relacionados a eles não deveriam ser compartilhados. No entanto, líderes da oposição alertam que uma proteção excessiva pode comprometer a autonomia e a voz da juventude, configurando, na prática, censura.

Outro aspecto debatido é que todo esse movimento é uma justificativa para promover a regulamentação das redes, pauta que ganhou força recentemente, especialmente após acontecimentos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes.

Diante de uma problemática tão séria, surge o dilema: é mais importante proteger as crianças ou garantir a liberdade de expressão? Esse direito é fundamental, sem dúvida, mas limitar parte dele pode ser menos prejudicial do que permitir que a situação permaneça como está?

O ideal seria encontrar um equilíbrio. No entanto, até que isso aconteça, o caminho pode ser longo e, nesse percurso, outros problemas certamente surgirão.

É nesse contexto que o papel do jornalismo se torna essencial. Ainda que não tenha sido o responsável pela denúncia inicial, espera-se que, a partir da visibilidade gerada, atue de forma ativa na fiscalização. Isso é importante para garantir que o que já existe seja cumprido e o que foi prometido saia do papel.

Do contrário, há o risco de que temas como esse caiam no esquecimento e façam o processo de mudança atrasar ainda mais. Afinal, somente com uma atuação vigilante e constante será possível avançar, de fato, na busca por soluções.

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